RHC 197979 - DECISAO

Por estar o acusado na condição de foragido, afasta-se a alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal; assim, não se configura constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva, devendo o recurso ordinário em habeas corpus ser negado provimento.

Parties: Recorrente/paciente: LUCIANO CONDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome: Recurso não provido; ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus).
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus, Foragido, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Foragido Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

LUCIANO CONDES DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

1 excesso de prazo na instrução criminal
2 manutenção da prisão preventiva
3 eficácia da condição de foragido em afastar a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não provido; ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus).

Orders

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se.