HC 860850 - DECISAO

HC 860850 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já tornou imprópria a pretensão punitiva estatal ao absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, tendo sido expedido o alvará de soltura; com isso, não subsiste interesse jurídico no presente writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE PEREIRA DE CARVALHO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Absolvição, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Absolvição +1 more

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Parties

ANDRE PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas obtidas em busca sem autorização judicial
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já tornou imprópria a pretensão punitiva estatal ao absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, tendo sido expedido o alvará de soltura; com isso, não subsiste interesse jurídico no presente writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.