HC 912527 - DECISAO

HC 912527 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e à individualização da conduta do paciente; a participação atribuída ao paciente foi descrita como não relevante e possivelmente interrompida (notebook interceptado pelos Correios), e a segunda instância fundamentou a custódia em gravidade abstrata e elementos genéricos, insuficientes para a decretação da prisão nos termos do art. 312 do CPP; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e relaxou-se a prisão, ressalvada a imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: EDUARDO LUCAS CAVALCANTI DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado Mediante Fraude, Medidas Cautelares, Quebra De Sigilo Telefônico, Fundamentação Judicial, Prova E Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Mediante Fraude Medidas Cautelares Quebra De Sigilo Telefônico +2 more

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Parties

EDUARDO LUCAS CAVALCANTI DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação de prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 demonstração concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva porque a decisão que a decretou careceu de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e à individualização da conduta do paciente; a participação atribuída ao paciente foi descrita como não relevante e possivelmente interrompida (notebook interceptado pelos Correios), e a segunda instância fundamentou a custódia em gravidade abstrata e elementos genéricos, insuficientes para a decretação da prisão nos termos do art. 312 do CPP; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e relaxou-se a prisão, ressalvada a imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvada a possibilidade de o Juízo processante impor medidas cautelares diversas da prisão