HC 912375 - DECISAO

HC 912375 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, em análise perfunctória, a decisão originária indicou elementos concretos (risco à ordem pública e indícios de participação em facção criminosa) que justificam, provisoriamente, a custódia cautelar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LAILTON MELO TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas Vs Posse Para Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Nulidade De Busca Domiciliar +1 more

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Parties

LAILTON MELO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca domiciliar realizada sem autorização judicial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, em análise perfunctória, a decisão originária indicou elementos concretos (risco à ordem pública e indícios de participação em facção criminosa) que justificam, provisoriamente, a custódia cautelar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.