RHC 197878 - DECISAO

RHC 197878 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do recurso, conforme precedentes do STJ que vedam a reiteração e reconhecem a litispêndencia.

Parties
Paciente/impetrante: JADIEL JOAQUIM MOTA FILHO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Distribuído Em 09/05/2024; Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido, Litispêndencia, Contraditório E Ampla Defesa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Reiteração De Pedido Litispêndencia Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JADIEL JOAQUIM MOTA FILHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Distribuído Em 09/05/2024; Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em decreto de prisão preventiva
  2. 2 nulidade processual e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido (identidade de partes, pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do recurso, conforme precedentes do STJ que vedam a reiteração e reconhecem a litispêndencia.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.