HC 912460 - DECISAO

HC 912460 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção a esse óbice; a decisão originária apresenta fundamentação plausível (indícios de autoria, prova da materialidade e fuga desde 2005) e questões sobre contemporaneidade e excesso de prazo demandam exame aprofundado pela instância originária.

Parties
Paciente: JORGE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação Por Edital, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Citação Por Edital Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

JORGE CARVALHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da citação por edital em razão de suposto erro nos dados do paciente
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação/execução da preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção a esse óbice; a decisão originária apresenta fundamentação plausível (indícios de autoria, prova da materialidade e fuga desde 2005) e questões sobre contemporaneidade e excesso de prazo demandam exame aprofundado pela instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.