HC 879767 - DECISAO

HC 879767 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e em elementos indiciários, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a quantidade apreendida (194,50 g de maconha) não evidenciou potencial lesivo exacerbado, não houve notícia de vínculo com organização criminosa, e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP, devendo a custódia ser revogada.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE JESUS BORGES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de Douglas de Jesus Borges e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE JESUS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e em elementos indiciários, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a quantidade apreendida (194,50 g de maconha) não evidenciou potencial lesivo exacerbado, não houve notícia de vínculo com organização criminosa, e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP, devendo a custódia ser revogada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de Douglas de Jesus Borges e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício
  • Revogar a prisão preventiva de DOUGLAS DE JESUS BORGES