HC 912520 - DECISAO

HC 912520 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional possui fundamentação idônea e estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP): indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito demonstrada pelo modus operandi (múltiplos golpes com arma branca) e risco de reiteração delitiva evidenciado por investigações e ações penais em curso, além da insuficiência das medidas cautelares previamente aplicadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: BLENDO FERREIRA VENTURA PENHA; Vítima: Claudemar Marins; Vítima: Eliseu de Faria Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Inquérito Policial

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Parties

BLENDO FERREIRA VENTURA PENHA

Paciente

Claudemar Marins

Vítima

Eliseu de Faria Camargo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação da excludente de ilicitude (legítima defesa) e da inexigibilidade de conduta diversa em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional possui fundamentação idônea e estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP): indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito demonstrada pelo modus operandi (múltiplos golpes com arma branca) e risco de reiteração delitiva evidenciado por investigações e ações penais em curso, além da insuficiência das medidas cautelares previamente aplicadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.