HC 879057 - DECISAO

HC 879057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria e materialidade e da gravidade concreta do modus operandi (integração em organização criminosa dedicada a crimes graves e atuação na aquisição e falsificação de sinais identificadores de veículos), o que demonstra perigo gerado pela liberdade e inviabiliza, no momento, medidas cautelares diversas; não se verificou flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

ROBERTO CARLOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria e materialidade e da gravidade concreta do modus operandi (integração em organização criminosa dedicada a crimes graves e atuação na aquisição e falsificação de sinais identificadores de veículos), o que demonstra perigo gerado pela liberdade e inviabiliza, no momento, medidas cautelares diversas; não se verificou flagrante ilegalidade que autorize a substituição do recurso pela via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

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  • Intimem-se