HC 913344 - DECISAO

HC 913344 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida (435,2 g), no risco de reiteração delitiva e na inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: HELIO DOS SANTOS PINHEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

HELIO DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos concretos para custódia cautelar
  2. 2 prova insuficiente de propriedade da droga pelo paciente
  3. 3 distinção entre crime de tráfico (art.33) e usuário (art.28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida (435,2 g), no risco de reiteração delitiva e na inadequação de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se