HC 912565 - DECISAO

HC 912565 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração visa impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no tribunal de origem, encontrando-se obstada pela Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice; ademais, a decisão de conversão em prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta, nos indícios de autoria e na possibilidade de reiteração delitiva, e o habeas corpus não estava devidamente instruído com documentos essenciais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO CARDOSO SILVA; Decisora/ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

CRISTIANO CARDOSO SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisora/ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração visa impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgado no tribunal de origem, encontrando-se obstada pela Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice; ademais, a decisão de conversão em prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta, nos indícios de autoria e na possibilidade de reiteração delitiva, e o habeas corpus não estava devidamente instruído com documentos essenciais, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal