HC 909001 - ACORDAO

HC 909001 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo e do risco efetivo de reiteração delitiva, estando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame De Provas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reexame De Provas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas na via do habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade/imprescindibilidade)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo e do risco efetivo de reiteração delitiva, estando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.