HC 904236 - ACORDAO

HC 904236 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva do agravado carecia de fundamentação idônea para justificar a medida extrema: a denúncia e os autos descrevem atuação restrita a atos subalternos (descrito como "mula"), sem demonstração de envolvimento profundo ou risco concreto de continuidade da atividade criminosa diante da desarticulação do grupo; contudo, reconhecendo fortes indícios de participação na associação para o tráfico, a liberdade do acusado foi condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: TALES ARTHUR FERIGOLO ANHAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

TALES ARTHUR FERIGOLO ANHAIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Limite do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Caracterização do papel do acusado na organização criminosa (atos subalternos vs. envolvimento profundo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva do agravado carecia de fundamentação idônea para justificar a medida extrema: a denúncia e os autos descrevem atuação restrita a atos subalternos (descrito como "mula"), sem demonstração de envolvimento profundo ou risco concreto de continuidade da atividade criminosa diante da desarticulação do grupo; contudo, reconhecendo fortes indícios de participação na associação para o tráfico, a liberdade do acusado foi condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão de ofício da ordem de habeas corpus e condicionar a liberdade do agraciado ao cumprimento de medidas cautelares alternativas (conforme decisão agravada)