HC 913021 - DECISAO

HC 913021 - DECISAO

Concluiu-se que a paciente, sendo mãe de filhos menores e não tendo sua conduta (tráfico de drogas) sido praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenche os requisitos legais previstos no art. 318-A do Código de Processo Penal e no entendimento do HC 143.641/SP para que sua prisão preventiva seja substituída por prisão domiciliar, podendo-se, porém, aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NATHALY SCHAWISCKI BORGES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

NATHALY SCHAWISCKI BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de doze anos
  2. 2 aplicação do HC coletivo 143.641/SP do STF
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318-A e 318-B da Lei n. 13.769/2018 e do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a paciente, sendo mãe de filhos menores e não tendo sua conduta (tráfico de drogas) sido praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenche os requisitos legais previstos no art. 318-A do Código de Processo Penal e no entendimento do HC 143.641/SP para que sua prisão preventiva seja substituída por prisão domiciliar, podendo-se, porém, aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.