HC 912235 - DECISAO

HC 912235 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF impede que o Superior Tribunal de Justiça conheça de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos; por constarem fundamentações do juiz de primeiro grau sobre risco às testemunhas e à ordem pública, indefere-se a liminar, determinando que o Tribunal de origem proceda à análise aprofundada da impetração.

Parties
Paciente: SAVIO ITALLO DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

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Parties

SAVIO ITALLO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para reexame por esta Corte
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco às testemunhas e à ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF impede que o Superior Tribunal de Justiça conheça de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos; por constarem fundamentações do juiz de primeiro grau sobre risco às testemunhas e à ordem pública, indefere-se a liminar, determinando que o Tribunal de origem proceda à análise aprofundada da impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.