HC 912797 - DECISAO

HC 912797 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva (não comprovada periculosidade e risco de reiteração, paciente primário e crime sem violência), a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; portanto, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus, Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LUIS GUSTAVO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus, Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 nulidade de provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a indispensabilidade da prisão preventiva (não comprovada periculosidade e risco de reiteração, paciente primário e crime sem violência), a manutenção da custódia configuraria antecipação de pena; portanto, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.