RHC 197909 - DECISAO

RHC 197909 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (laudo, confissões, depoimentos, apreensões de drogas, munições e objetos típicos do tráfico) e amparada pela jurisprudência que admite a custódia quando há gravidade concreta e risco à ordem pública; ademais, aplicou-se a Súmula 691/STF quanto à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar, cabendo ao Tribunal de origem apreciar a matéria de mérito.

Parties
Acusado: JOHN VICTOR RIBEIRO DE OLIVEIRA; Acusado: LUIS GABRIEL ROCHA ABREU; Acusado: NATANAEL DE LIMA MARQUES; Acusado: JENNYFER DAYNE SILVA DE OLIVEIRA; Denunciada: ELIENE MARTINS FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Porte De Munição/arma No Contexto De Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOHN VICTOR RIBEIRO DE OLIVEIRA

Acusado

LUIS GABRIEL ROCHA ABREU

Acusado

NATANAEL DE LIMA MARQUES

Acusado

JENNYFER DAYNE SILVA DE OLIVEIRA

Acusado

ELIENE MARTINS FRANÇA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (laudo, confissões, depoimentos, apreensões de drogas, munições e objetos típicos do tráfico) e amparada pela jurisprudência que admite a custódia quando há gravidade concreta e risco à ordem pública; ademais, aplicou-se a Súmula 691/STF quanto à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar, cabendo ao Tribunal de origem apreciar a matéria de mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.