HC 912555 - DECISAO

HC 912555 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda HC contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade, e verificando-se que a decisão de origem apresentou fundamentação plausível sobre a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: LUCAS SIMAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS SIMAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda HC contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade, e verificando-se que a decisão de origem apresentou fundamentação plausível sobre a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal