HC 912469 - DECISAO

HC 912469 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem. A decisão de origem encontra fundamentação plausível, com base em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e declarações da paciente), e a substituição da preventiva por prisão domiciliar não se revelou justificada pelos autos.

Parties
Paciente: RAFAELLA AGUIAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De São Paulo Que Denegou Liminar No HC De Origem; Análise Preliminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF; pedido não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAELLA AGUIAR DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De São Paulo Que Denegou Liminar No HC De Origem; Análise Preliminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem. A decisão de origem encontra fundamentação plausível, com base em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes e declarações da paciente), e a substituição da preventiva por prisão domiciliar não se revelou justificada pelos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.