HC 912408 - DECISAO

HC 912408 - DECISAO

Parties
Paciente: ODAIR PRADO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ (impetração Originária No Tribunal De Origem Ainda Sem Julgamento De Mérito)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Citação Por Edital, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Nulidade De Citação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Citação Por Edital Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ODAIR PRADO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ (impetração Originária No Tribunal De Origem Ainda Sem Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade da citação por edital por suposta não exaustão de meios de localização