HC 912690 - DECISAO

HC 912690 - DECISAO

O tribunal superior não conheceu do habeas corpus porque a instância de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por essa razão indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE LEMOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O tribunal superior não conheceu do habeas corpus porque a instância de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por essa razão indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.