HC 912462 - DECISAO

HC 912462 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta participação da paciente em organização criminosa, e a natureza do delito (crime permanente) reforça a contemporaneidade do decreto prisional, afastando, no caso, a substituição imediata por prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Parties
Paciente: FABIANA MARIA DE CERQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Teratologia, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA MARIA DE CERQUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da suposta participação da paciente em organização criminosa, e a natureza do delito (crime permanente) reforça a contemporaneidade do decreto prisional, afastando, no caso, a substituição imediata por prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.