HC 912540 - DECISAO

HC 912540 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade e de teratologia nas decisões de origem, bem como por estar a prisão preventiva apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e por ser inviável apreciar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus; determina-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MIKAEL RAMOS SEBBEN DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS MIKAEL RAMOS SEBBEN DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que denegou liminar em writ originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade e de teratologia nas decisões de origem, bem como por estar a prisão preventiva apoiada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e por ser inviável apreciar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus; determina-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.