RHC 197950 - DECISAO

RHC 197950 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante da demonstração de que o paciente permaneceu foragido por aproximadamente 17 anos, o que configura fundamento apto a assegurar a aplicação da lei penal e afasta a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JHONNE CACILDO ESPINDOLA BRITES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Asseguração Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Asseguração Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

JHONNE CACILDO ESPINDOLA BRITES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e segregação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada diante da demonstração de que o paciente permaneceu foragido por aproximadamente 17 anos, o que configura fundamento apto a assegurar a aplicação da lei penal e afasta a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.