RHC 192979 - DECISAO

RHC 192979 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada mora decorrente de desídia do Ministério Público ou do Judiciário; a manutenção da prisão preventiva desde 25/04/2023 é compatível com a razoabilidade diante da complexidade dos crimes, da pluralidade de 51 denunciados, das diligências em curso e do regular andamento da ação penal, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIZ GUYLHERME DE ABRÃO; Órgão Recorrido / Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Duração Razoável Do Processo

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Parties

LUIZ GUYLHERME DE ABRÃO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido / Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e sua aptidão para relaxamento de prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da complexidade processual e pluralidade de réus
  3. 3 ausência de desídia do Ministério Público ou do Judiciário como fundamento para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada mora decorrente de desídia do Ministério Público ou do Judiciário; a manutenção da prisão preventiva desde 25/04/2023 é compatível com a razoabilidade diante da complexidade dos crimes, da pluralidade de 51 denunciados, das diligências em curso e do regular andamento da ação penal, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.