HC 913034 - DECISAO

HC 913034 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão do excesso de prazo já foi apreciada recentemente pela instância de origem (acórdão de 06/02/2024), tendo ocorrido pronúncia e designação de sessão do Tribunal do Júri, sem comprovação de desídia da autoridade; assim, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada nos termos da Súmula nº 21 do STJ e a impetração constitui mera reiteração e pedido de reexame, não justificando o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: THOMAS PETER ALMEIDA MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão/coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula Nº 21 Do STJ, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Pronúncia Súmula Nº 21 Do STJ Princípio Da Razoabilidade

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Parties

THOMAS PETER ALMEIDA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão do excesso de prazo já foi apreciada recentemente pela instância de origem (acórdão de 06/02/2024), tendo ocorrido pronúncia e designação de sessão do Tribunal do Júri, sem comprovação de desídia da autoridade; assim, a alegação de excesso de prazo encontra-se superada nos termos da Súmula nº 21 do STJ e a impetração constitui mera reiteração e pedido de reexame, não justificando o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.