HC 912365 - DECISAO

HC 912365 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; a prisão preventiva foi fundada em indícios de autoria e elementos probatórios (identificação do local pelas vítimas, localização de arma com silenciador, carta indicativa de vínculo com organização criminosa e antecedentes), e a alegação de hanseníase não comprovou que o estabelecimento prisional é incapaz de prover tratamento, não justificando, por ora, a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALDEMIR MARCOS PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

ALDEMIR MARCOS PEREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por questões de saúde

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões originárias; a prisão preventiva foi fundada em indícios de autoria e elementos probatórios (identificação do local pelas vítimas, localização de arma com silenciador, carta indicativa de vínculo com organização criminosa e antecedentes), e a alegação de hanseníase não comprovou que o estabelecimento prisional é incapaz de prover tratamento, não justificando, por ora, a prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal