HC 912649 - DECISAO

HC 912649 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugna decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º, Do CPP +2 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugna decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.