HC 912803 - DECISAO

HC 912803 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente motivada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública; não se demonstrou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da criança que autorizasse a prisão domiciliar, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANDRE REINALDO HUMBERTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Quantidade De Droga Apreendida
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Ordem Pública Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

ANDRE REINALDO HUMBERTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente motivada pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública; não se demonstrou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da criança que autorizasse a prisão domiciliar, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.