HC 912783 - DECISAO

HC 912783 - DECISAO

Havendo elementos nos autos que demonstram reincidência específica, condenação anterior em cumprimento de pena e processo em curso, verifica-se fundada possibilidade de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS EMANUEL SILVA RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EMANUEL SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de reincidência
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos que demonstram reincidência específica, condenação anterior em cumprimento de pena e processo em curso, verifica-se fundada possibilidade de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.