HC 913090 - DECISAO

HC 913090 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que somente em caso de flagrante ilegalidade poderia esta Corte intervir de pronto; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e considerando que o excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias concretas, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSIVAN REIS SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSIVAN REIS SOUZA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de julgamento pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que somente em caso de flagrante ilegalidade poderia esta Corte intervir de pronto; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade e considerando que o excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias concretas, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.