HC 912781 - DECISAO

HC 912781 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE MESTRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE MESTRE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e alegação de fundamentação baseada em gravidade abstrata
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal