RHC 194923 - DECISAO

RHC 194923 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça do Pará apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em observância ao art. 312 do CPP, e concluiu-se que as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: Paulo Vitor Lopes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará; Coacusado: Julio Cesar Ribeiro da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Paulo Vitor Lopes

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Recorrido

Julio Cesar Ribeiro da Silva

Coacusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de Justiça do Pará apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, em observância ao art. 312 do CPP, e concluiu-se que as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.