HC 912661 - DECISAO

HC 912661 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria relativa ao mérito do writ ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos constantes da decisão de primeiro grau (quantidade de entorpecente, munições, fotografia, arma e dinheiro), justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: REINALDO SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO SOARES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por denúncia anônima e ingresso sem autorização judicial
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria relativa ao mérito do writ ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos constantes da decisão de primeiro grau (quantidade de entorpecente, munições, fotografia, arma e dinheiro), justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal