HC 913071 - DECISAO

HC 913071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 38,4g de crack, antecedentes e descumprimento de pena em regime aberto) que indicam risco à ordem pública.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 21 E, IV C/c Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 38,4g de crack, antecedentes e descumprimento de pena em regime aberto) que indicam risco à ordem pública.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal