HC 912874 - DECISAO

HC 912874 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu liminarmente o writ com fundamento na ausência de teratologia nas decisões de origem e na fundamentação que vinculou a prisão preventiva ao descumprimento de medidas protetivas e à falta de prova de incapacidade do sistema penitenciário.

Parties
Paciente: JAIRO BARBOSA DO AMARAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Tribunal De Origem; Análise Preliminar No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Especial Lei N. 11.340/2006 Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JAIRO BARBOSA DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado Pelo Tribunal De Origem; Análise Preliminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro grau/tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu liminarmente o writ com fundamento na ausência de teratologia nas decisões de origem e na fundamentação que vinculou a prisão preventiva ao descumprimento de medidas protetivas e à falta de prova de incapacidade do sistema penitenciário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.