HC 912337 - DECISAO

HC 912337 - DECISAO

O writ não foi conhecido liminarmente porque a matéria derivava de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, enquadrando-se, em princípio, nos arts. 312, §1º e 313, III do CPP, de modo que se indeferiu a liminar com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON CLEITON DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Tribunal Superior Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Apreciado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006
Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Lei N. 11.340/2006

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Parties

EDSON CLEITON DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Tribunal Superior Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido liminarmente porque a matéria derivava de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada no suposto descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei n. 11.340/2006, enquadrando-se, em princípio, nos arts. 312, §1º e 313, III do CPP, de modo que se indeferiu a liminar com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.