HC 893103 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a ordem de revogação não pôde ser cumprida em razão de o paciente estar com prisão preventiva decretada em autos diversos, e o recurso referido pertence a processo distinto, impossibilitando o exame do pedido nestes autos.
- Parties
- Paciente: FELIPE DE MOURA BEDANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Revogação De Prisão Preventiva / Decisão
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação De Medida Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE DE MOURA BEDANI
Paciente
Procedural Posture
Pedido De Revogação De Prisão Preventiva / Decisão
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 impossibilidade de cumprimento de ordem judicial por existência de decreto preventivo em autos diversos
- 3 recurso em sentido estrito referido pertence a processo diverso
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a ordem de revogação não pôde ser cumprida em razão de o paciente estar com prisão preventiva decretada em autos diversos, e o recurso referido pertence a processo distinto, impossibilitando o exame do pedido nestes autos.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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