HC 912713 - DECISAO

HC 912713 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — gravidade concreta do crime (homicídio qualificado), participação na empreitada criminosa mediante disparos de arma de fogo e risco de reiteração por passagens criminais — justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; e não há identidade fático-processual que permita a extensão ao paciente da liberdade provisória concedida ao corréu, pois tal decisão se apoiou em razões exclusivamente pessoais nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: CUSTODIO FERREIRA NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: PETERSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CUSTODIO FERREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

PETERSON SILVA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão da decisão favorável ao corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — gravidade concreta do crime (homicídio qualificado), participação na empreitada criminosa mediante disparos de arma de fogo e risco de reiteração por passagens criminais — justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; e não há identidade fático-processual que permita a extensão ao paciente da liberdade provisória concedida ao corréu, pois tal decisão se apoiou em razões exclusivamente pessoais nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.