HC 912875 - DECISAO

HC 912875 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a preventiva decorre do suposto descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006, o que, em princípio, atrai os arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefereu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS PEREIRA PINTO NETO; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS PEREIRA PINTO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a preventiva decorre do suposto descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006, o que, em princípio, atrai os arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefereu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.