HC 912884 - DECISAO

HC 912884 - DECISAO

A autoridade judicial concluiu que a manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação idônea, pois a pequena quantidade de droga apreendida (0,006 kg) e a ausência de outros elementos que demonstrassem envolvimento profundo com o tráfico tornavam desproporcional a medida extrema, sendo insuficiente a consideração da reincidência isoladamente; por isso, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR DE VASCONCSELOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Motivação Concreta (lei N.13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Motivação Concreta (lei N.13.964/2019)

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIOR DE VASCONCSELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos do art.312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Importância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da reincidência como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A autoridade judicial concluiu que a manutenção da prisão preventiva carecia de fundamentação idônea, pois a pequena quantidade de droga apreendida (0,006 kg) e a ausência de outros elementos que demonstrassem envolvimento profundo com o tráfico tornavam desproporcional a medida extrema, sendo insuficiente a consideração da reincidência isoladamente; por isso, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por art.34, XX do RISTJ), contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.
  • Intimem-se.