HC 857020 - DECISAO

HC 857020 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória (06/11/2023) que substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, acarretando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMAR PEREIRA CARDOSO DE SALES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Lei Nº 10.826/03

Case Brief

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Parties

EDMAR PEREIRA CARDOSO DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  2. 2 prejudicialidade da impetração por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória (06/11/2023) que substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, acarretando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.