HC 912312 - DECISAO

HC 912312 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GLEIDISON FERNANDO DA SILVA MONTEIRO; Paciente: YSRHAEL FERNANDES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLEIDISON FERNANDO DA SILVA MONTEIRO

Paciente

YSRHAEL FERNANDES DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de intervenção desta Corte diante de suposta flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; a verificação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal