HC 913061 - DECISAO

HC 913061 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, houve defeito instrutório por ausência da juntada da decisão que decretou a segregação cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATHAN CORREIA ROCHA; Órgão De Origem/decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

NATHAN CORREIA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 presença ou não de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, houve defeito instrutório por ausência da juntada da decisão que decretou a segregação cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.