HC 912497 - DECISAO

HC 912497 - DECISAO

A decisão considerou ausentes elementos concretos e motivação suficiente que evidenciem o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva no caso concreto; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e do parecer do Ministério Público, entendeu-se que a ordem pública e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: VITOR HUGO NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

VITOR HUGO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão considerou ausentes elementos concretos e motivação suficiente que evidenciem o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva no caso concreto; diante das condições pessoais favoráveis do paciente e do parecer do Ministério Público, entendeu-se que a ordem pública e a aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida