HC 912075 - DECISAO

HC 912075 - DECISAO

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, indefere-se liminarmente o pedido, sem apreciação do mérito quanto à prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BATISTA ROCHA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal e Infância e Juventude de Timóteo - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Competência Do STJ Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

MARCOS VINICIUS BATISTA ROCHA

Paciente

Juízo da Vara Criminal e Infância e Juventude de Timóteo - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, indefere-se liminarmente o pedido, sem apreciação do mérito quanto à prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.