HC 877396 - DECISAO

HC 877396 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa nem constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, a custódia preventiva foi devidamente fundamentada e reexaminada, persistem os motivos autorizadores da prisão (gravidade concreta, indícios e risco de reiteração), e tratou-se em parte de reiteração de pedido; assim, o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem foi denegada quanto ao tópico conhecido, com recomendação de celeridade e reexame nonagesimal da segregação cautelar.

Parties
Paciente: FELIPE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu: Eduardo Antônio Lopes Canteiro; Corréu: Diego Rocha Gonçalves; Corréu: Igor Ilton Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Não Conhecimento/denegação Quanto Ao Tópico Conhecido, Com Recomendação E Indeferimento Liminar Parcial
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, quanto ao tópico conhecido, não conhecido/ordem denegada; mandamus não conhecido; recomendação de celeridade e reexame nonagesimal da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FELIPE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Eduardo Antônio Lopes Canteiro

Corréu

Diego Rocha Gonçalves

Corréu

Igor Ilton Gomes dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Não Conhecimento/denegação Quanto Ao Tópico Conhecido, Com Recomendação E Indeferimento Liminar Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus versus matéria nova

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo na formação da culpa nem constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, a custódia preventiva foi devidamente fundamentada e reexaminada, persistem os motivos autorizadores da prisão (gravidade concreta, indícios e risco de reiteração), e tratou-se em parte de reiteração de pedido; assim, o habeas corpus foi conhecido em parte e a ordem foi denegada quanto ao tópico conhecido, com recomendação de celeridade e reexame nonagesimal da segregação cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, quanto ao tópico conhecido, não conhecido/ordem denegada; mandamus não conhecido; recomendação de celeridade e reexame nonagesimal da prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer do mandamus em parte e negar a ordem quanto ao tópico conhecido
  • Recomendar que o juízo processante designe com brevidade a audiência de instrução