HC 913809 - DECISAO

HC 913809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria e do periculum libertatis decorrente da gravidade dos delitos de exploração sexual de crianças e adolescentes; assim, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientes as justificativas apresentadas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Pornografia Infantil, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Pornografia Infantil Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON SILVA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 eficácia da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sobre alegações de ilicitude da prova (senha do celular)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não foi verificada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria e do periculum libertatis decorrente da gravidade dos delitos de exploração sexual de crianças e adolescentes; assim, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientes as justificativas apresentadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se