HC 887216 - ACORDAO

HC 887216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional encerra fundamentação idônea, demonstrando a periculosidade do agente e a necessidade de restrição da liberdade para acautelar a ordem pública diante da gravidade dos fatos e do modus operandi; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos suficientes para modificar o entendimento anteriormente adotado, sendo incabível o reexame da matéria nessa via.

Parties
Impetrante: LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reavaliação De Matéria Pela Via Regimental, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Reavaliação De Matéria Pela Via Regimental Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA VITAL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática pelo agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional encerra fundamentação idônea, demonstrando a periculosidade do agente e a necessidade de restrição da liberdade para acautelar a ordem pública diante da gravidade dos fatos e do modus operandi; além disso, o agravo regimental não apresentou argumentos novos suficientes para modificar o entendimento anteriormente adotado, sendo incabível o reexame da matéria nessa via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.