HC 913283 - DECISAO

HC 913283 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem no mérito, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF sobre pedidos de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta na decisão impugnada, sendo o tempo de custódia coerente com a complexidade do feito e a audiência já designada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FAGNER FERREIRA BATISTA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

FAGNER FERREIRA BATISTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem no mérito, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF sobre pedidos de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta na decisão impugnada, sendo o tempo de custódia coerente com a complexidade do feito e a audiência já designada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.